29 fevereiro, 2012

Emenda constitucional – reforma no congresso, abaixo-assinado…

O PROJETO É SIMPLES E OBJETIVO.
Lei de Reforma do Congresso de 2012
(emenda da Constituição do Brasil)
1. O congressista receberá salário somente durante o mandato. E não terá direito a aposentadoria diferenciada, em decorrência do mandato.
2. O Congresso contribui para o INSS. Todo o fundo (passado, presente e futuro) atual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS, imediatamente. O Congressista participa dos benefícios dentro do regime do INSS, exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. Congressista deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário, que será objeto de plebiscito.
5. Congressista perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro.
6. Congressista está sujeito às mesmas leis que o povo brasileiro e não terá direito a fórum privilegiado.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira.
Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de dois), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista. Enquanto exercício no Congresso o mesmo não poderá possuir participação em nenhuma esfera empresarial que não seja referente ao Congresso.
8. Todos os votos serão obrigatoriamente abertos permitindo que os eleitores fiscalizem o real desempenho dos congressistas.
9. Todos os Congressistas devem prestar contas em regime de transparência dos gastos do seu respectivo gabinete.
10. Todos os Congressistas devem ter seus filhos matriculados em Escolas Públicas.
A República Federativa do Brasil é um direito do POVO Brasileiro e assim permanecerá.
Faça valer o seu poder de ELEITOR!

Abaixo-assinado Lei de Reforma do Congresso 2012

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